(DOC. VP 154.0671.8001.7300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Participação em curso de sargento por força de decisão judicial. Conclusão do curso. Aplicação da teoria do fato consumado a partir de decisão liminar. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é no sentido da aplicação da teoria do fato consumado, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido na espécie. 2. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, verbis: «Não se conhece do recurso especi

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