(DOC. VP 210.8200.9445.0664)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A tese relativa à teoria do fato consumado não foi examinada pela Corte de origem e os embargos de declaração opostos não versaram sobre tal tema, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. Dessarte, o não cumprimento do requisito de admissibilidade em questão to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote