(DOC. VP 138.7574.0001.7200)

TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Matrícula na segunda fase da préescola. Liminar deferida. Sentença que concedeu a segurança. Ano letivo encerrado. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de modificação do julgado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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