(DOC. VP 160.1331.7000.1600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543, § 3º. Concurso público. Posse e manutenção no cargo em virtude de decisão judicial precária posteriormente cassada. Aplicação da denominada teoria do fato consumado. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.

«I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, o entendimento segundo o qual não se aplica a denominada «Teoria do Fato Consumado» quando a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte posteriores à consolidação desse posicionamento. II - Agravo Regimental provido para, reformando a decisão monocrática, negar seguimento ao Recurso Ordinário.»

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