(DOC. VP 210.5120.2803.9788)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Participação em curso de habilitação a sargento. Matrícula. Tutela antecipada. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões do apelo nobre. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - A par da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), tem-se que estes não possuem comando capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária ao caso vertente. Deficiente a fundamentação do apelo nobre, incide a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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