Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para a polícia militar. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica a «Teoria do Fato Consumado a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Regimental no agravo em recurso especial. Vaga em vestibular. Teoria do fato consumado. Aplicação. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de matéria nova. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão. Ponto debatido no acórdão.
«1. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para o reexame da causa mas apenas para o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado impugnado. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas. Egressos de escola pública. Exclusão de aluna do sistema de cotas. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.
«A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Posse decorrente de provimento judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Tema 476/STF. Agravo regimental a que nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema em Repercussão Geral 476, transitado em julgado em 07/05/2015, decidiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato não aprovado que toma posse em cargo público em decorrência de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. ... ()
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56 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Curso de aperfeiçoamento de sargento. Conclusão do curso por força de medida liminar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem afastou a defendida teoria do fato consumado no caso concreto, citando precedente da própria Corte local sobre o tema. ... ()
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57 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE NÃO APONTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 STF. DISTINGUINSHING DO STJ . APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por candidato desclassificado do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFO/BM - Edital 01/2006), em razão de inaptidão no exame de audiometria, pleiteando a anulação do ato administrativo. Sentença de procedência, com fundamento na teoria do fato consumado, em razão do exercício do cargo por mais de quinze anos por força de decisão liminar. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Reexame. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do INSS. Nomeação e posse por força de antecipação dos efeitos da tutela concedida em 17/03/2000. Situação fática consolidada. Excepcional aplicação da teoria do fato consumado. Agravo improvido.
«1. Não se olvida que a jurisprudência do STJ orienta pela inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado em matéria de concurso público. Todavia, em situações excepcionais, mediante acurada análise do caso concreto, esta Corte tem admitido a incidência do referido preceito à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. ENADE. Impossibilidade de comparecimento. Expedição de diploma. Mandado de segurança conferido na origem, que possibilitou a colação de grau pelo recorrido, em 16/01/10. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16/01/10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para residência médica. Liminar concedida. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da terceira seção dominantes à época da interposição do recurso.
1 - Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 19.837/PI (DJe 1º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado.... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autonomia didático- Científica da universidade para revalidação de diplomas de universidade estrangeira. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem não tratou da incidência da... ()
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66 - STJ. Administrativo. Serviço público militar. Curso de habilitação de oficiais. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 4/10/2018. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.
«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... ()
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68 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato empossado com base em decisão precária. Revogação da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabil idade. Incidência do tema 476 do STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a a justificativa de que não se aplica a «Teoria do Fato Consumado a situações nas quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em virtude de provimento judicial de natureza precária. 1.2. As partes agravantes alegam distinção do caso em relação ao paradigma do RE Acórdão/STF, defendendo a possibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que exercem suas atividades na Polícia Militar do Amazonas há mais de 7 (sete) anos, com posse formalmente consolidada após a aprovação em todas as fases do concurso e conclusão no curso de formação.... ()
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69 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Matrícula. Pré-requisito. Aplicação da teoria do fato consumado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.
«1. O fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual aplicou-se a teoria do fato consumado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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70 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade do novo CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF. Teoria do fato consumado. Inaceitável. Dissídio jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção deferida mediante concurso interno. Pedido de desistência formulado extemporaneamente. Liminar confirmada em sentença. Aplicação da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração do direito do autor à destência/renuncia ao concurso de remoção do MPDFT. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... ()
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73 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de similitude fática.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Direito à promoção. Prescrição. Impossibilidade de averiguação. Aplicação da teoria do fato consumado. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. ... ()
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77 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Remarcação de prova de concurso público por motivos pessoais. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 630.733-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato, salvo se houver expressa autorização do edital do certame resguardando essa possibilidade. ... ()
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78 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. MANUTENÇÃO NO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por ex-militares do Estado de Minas Gerais contra decisão transitada em julgado que confirmou a sentença qe julgara improcedente pedido de reintegração ao cargo na Polícia Militar. Os autores, que haviam sido reprovados em exame psicotécnico, participaram do curso de formação e assumiram o cargo por força de liminar, mantendo-se em atividade por 7 anos e 9 meses. Pleiteiam a desconstituição do acórdão sob alegação de que as decisões rescindendas violaram os CPC, art. 504 e CPC art. 508 ao não reconhecerem como fato superveniente e autônomo o período de exercício da função, que geraria direito à reintegração. ... ()
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79 - TJMG. Exame supletivo do ensino médio. Idade mínima. Apelação cível. Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Requisitos. Arts. 37 e 38 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Aprovação em vestibular. Fato irrelevante. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido
«- Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Teoria do fato consumado. Aplicação no caso em análise. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.
«1. Medida cautelar ajuizada por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública houve por exonerá-lo. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Policial militar. Liminar revogado no exame de mérito. Postulação de aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 405/STF. Jurisprudência pacificada no STF. Precedentes.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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84 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.
«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. O aresto hostilizado encontra-se em harmonia com a orientação firmada por este Superior Tribunal, no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado nos casos amparados por medidas de natureza precária, como antecipação dos efeitos da tutela, não havendo o que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação no curso de formação por força de liminar. Discussão sobre prazo de validade constante do edital. Preterição. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Realização de prova em outra data. Motivo de saúde. Possibilidade admitida pelo tribunal a quo. Aplicação da teoria do fato consumado. Questão decidida pela corte de origem com fundamento constitucional.
1 - Quanto à incidência da Teoria do Fato Consumado, o aresto da Corte de origem decidiu com base na aplicação dos princípios da legalidade e da igualdade de condições de acesso à educação com o princípio da segurança jurídica. Com isso, observa-se que, com a alegada malversação a dispositivos legais infraconstitucionais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão de cunho essencialmente constitucional. A esse respeito, frisa-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundamentação com enfoque constitucional utilizada pela origem impede a apreciação da ofensa ao dispositivo infraconstitucional pelo STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enade. Colação de grau. Teoria do fato consumado. Aplicação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Aluno especial. Efetivação de matrícula e colação de grau. Teoria do fato consumado. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. É cediço nesta Corte de Justiça que consumada a matrícula e o aluno permanecendo no curso, concluindo as matérias subsequentes, se impõe a aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Curso de habilitação de sargentos. Participação por força de decisão judicial precária confirmada por sentença de mérito. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Precedentes.
«1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública comissionada. Reclamatória trabalhista. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal no tocante aos argumentos relativos à teoria do fato consumado. Agravo do estado do Piauí desprovido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, tendo se manifestado acerca da base de cálculo das férias e quanto ao direito ao pagamento do saldo de salários proporcional aos dias trabalhados, não tendo havido nenhum dos vícios apontados pelo embargante no julgado, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. ... ()
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97 - TJPE. Administrativo. Concurso para ingresso no curso de formação de soldados pm/bm/edital de 2006. Teste de aptidão física. Designação de data por sexo. Poder discricionário da administração pública. Violação ao príncipio da isonomia. Inocorrência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A fixação das datas para os Testes de Aptidão Física no certame em apreço consiste em ato cujos critérios foram estabelecidos conforme as peculiaridades do exame, quais sejam, a quantidade de candidatos, o número maior de candidatos homens e o próprio teste físico mais exigente para os candidatos do sexo masculino. Nesse talante, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia apto a ensejar a interferência do Judiciário no denominado mérito administrativo. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável.
«1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exame de aptidão física realizado em segunda chamada por força de liminar. Candidatas nomeadas e empossadas em cargo público há dez anos. Aprovação em todas as etapas do certame. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exame de aptidão física realizado em segunda chamada por força de liminar. Candidatas nomeadas e empossadas em cargo público há dez anos. Aprovação em todas as etapas do certame. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. ... ()
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