(DOC. VP 142.2174.7002.8100)

STJ. Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Agravo regimental não provido.»

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