(DOC. VP 250.6261.2123.7704)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autonomia didático- Científica da universidade para revalidação de diplomas de universidade estrangeira. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o Tribunal de origem não tratou da incidência da 2 - teoria do fato consumado no caso concreto, apenas alegou que a questão foi apreciada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência julgado anteriormente e que não será novamente objeto de discussão. Assim, é impossível a aplicação da teoria do fato consumado, porqua

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