(DOC. VP 192.8920.5004.7300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do e

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