(DOC. VP 220.6240.1606.7542)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Curso de aperfeiçoamento de sargento. Conclusão do curso por força de medida liminar. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a violação do CPC, art. 1.022. O Tribunal de origem afastou a defendida teoria do fato consumado no caso concreto, citando precedente da própria Corte local sobre o tema. 2 - Na decisão agravada, afirmou-se que a repercussão da conclusão do curso de aperfeiçoamento na promoção dos autores não diz respeito à aplicação da teoria do fato consumado, mas ao preenchimento dos requisitos legais para tanto. Esse fundamento não foi especificamente impugnado no Agravo Interno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote