(DOC. VP 210.8230.9202.2371)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57. 2 - O aresto cujos motivos são essencialmente constitucionais - princípio da proporcionalidade - não pode ser reformado na via do recurso especial. 3 - A aplicação da teoria do fato consum

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