(DOC. VP 161.6884.9000.7300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de similitude fática.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. No caso dos autos, a dissídio não foi comprovado. O acórdão embargado rejeitou a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que, no momento da posse no cargo de médico especialista, o embargante não detinha o título de ortopedista, pois não havia conc

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