(DOC. VP 145.4862.9010.9900)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. 2. Por tal motivo, impõe-se a aplicação do princípio da segurança jurídica e da teoria do fato consumado, a fim de que à parte não sobrevenha prejuízo por atitude eventualmente contraditória deste Tribunal ad quem. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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