(DOC. VP 145.3760.0000.5700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública comissionada. Reclamatória trabalhista. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal no tocante aos argumentos relativos à teoria do fato consumado. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, tendo se manifestado acerca da base de cálculo das férias e quanto ao direito ao pagamento do saldo de salários proporcional aos dias trabalhados, não tendo havido nenhum dos vícios apontados pelo embargante no julgado, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. 2. As questões relativas à teoria do fato consumado foram trazidas aos autos apenas neste momento processual,

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