Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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401 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Oferecimento de caução. Carta fiança bancária. Desistência da ação. Desentranhamento. Aplicação da teoria do fato consumado na origem. Alegação de violação do art. 32, § 2º, da lef. Prequestionamento. Falta. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Concurso. Lei 12.086/2009. Lei loca l. Súmula 280/STF. Teoria do fato consumado. Tese não conhecida com base na Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - « A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 21, XIV, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/3/2020. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/9/2022.... ()
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403 - STJ. Ação civil pública ambiental. Construção irregular em área de preservação permanente. Degradação ambiental comprovada. Efetiva reparação. Necessidade. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso dágua, sem a devida licença. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição da edificação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar a ré a elaborar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) relativamente à parte por ela indevidamente ocupada em área de preservação permanente, com a demolição da construção lá existente. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da parte embargada. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Efeito suspensivo. Recurso especial. Medida cautelar. Sistema de cotas. Universidade. Processo administrativo. Falsas informações sociais e econômicas. Exclusão do beneficiário. Pequena probabilidade de êxito no recurso especial. Acórdão baseado em fatos e provas. Reexame. Inviável. Súmula 07/STJ. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Uso da própria torpeza em benefício próprio. Vedação. Precedente histórico do STF.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de exame de admissão na origem, interposto contra acórdão no qual se negou o pleito mandamental de anulação do processo administrativo que ensejou o cancelamento da matrícula do requerente no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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407 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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408 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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409 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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410 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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411 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... ()
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos. Liminar confirmada por sentença. Aprovação no curso de formação. Situação consolidada no tempo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à aplicação da teoria do fato consumado ao caso, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/03/2014; STJ, RMS 29.264/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/02/2012. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Servidor público. Servidora pública. Aposentadoria. Cômputo do mesmo tempo de serviço prestado no exercício de cargos em comissão para a obtenção de duas aposentadorias especiais distintas. Corte de contas negou o registro de uma delas tão-somente 10 (dez) anos após a inativação. Direito de retorno às atividades para complementar o período necessário à obtenção do benefício. Impossibilidade porque, à época da decisão do tribunal de contas, a servidora já contava com mais de 70 (setenta) anos de idade. Respeito a situação jurídica consolidada no tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Lei 8.112/1990, art. 103, § 3º.
«1. Servidora pública aposentada do Distrito Federal, nascida em 10/02/1927, quando na atividade, acumulava dois cargos de professora, mas, durante dois períodos, afastou-se daqueles para exercer cargos em comissão na Secretaria de Educação daquela Unidade Federativa. ... ()
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416 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à análise do pedido de liquidação de tempo para aposentadoria - Liminar deferida e cumprida - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Conclusão do ensino médio em escola técnica. Liminar concedida em 2012. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/5/2012; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30/8/2011. ... ()
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418 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Improcedência na origem. Exame para obtenção do título de especialista em ortopedia e traumatologia. Indeferimento de inscrição por não atendimento a requisito editalício. Apresentação de trabalho científico no formato de revisão sistemática. Autonomia da associação civil para estabelecer critérios de certificação. Ausência de ilegalidade no edital. Não violação à Resolução CFM 2148/2016. Rejeição do trabalho apresentado. Legítimo exercício do juízo técnico pela comissão avaliadora. Inexistência de tratamento desigual entre candidatos. Alteração em edital posterior que não invalida regras do edital anterior. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Inexistência de direito adquirido decorrente de medida liminar revogada. Ausência dos requisitos para concessão de tutela recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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419 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533 qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Candidato mantido no certame por força de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Re 608.482-RG. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Aplicação da teoria do fato consumado. Descabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral. Re 604.482/RN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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422 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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423 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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425 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Participação em curso de habilitação de sargenteo. Chs. Tutela antecipada. Teoria do fato consumado. Caráter excepcional. Ofensa aos arts. 128, 458, 462, 475-0, II, do CPC/1973, e 520, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Surdez unilateral. Não considerada deficiência física. Incidência da Súmula 83/STJ. Nomeação de candidato por força de decisão judicial precária. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prouni. Preenchimento do requisito de renda familiar de até per capita um salário mínimo e meio. Ausência. Alegação do candidato de que não residiria com os pais não demonstrada. Renda familiar que excede o limite previsto para participação no programa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem consignou que não houve a comprovação suficiente de que o
1 - recorrente residia exclusivamente com seus avós e, assim, considerou correta a inclusão dos rendimentos dos pais no cálculo da renda familiar, o que excedeu o limite per capita estabelecido pelo PROUNI, nos termos da legislação normativa. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal... ()
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429 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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430 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Exame psicotécnico. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido para determinar a realização de novo exame. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«I - Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o exame psicotécnico era nulo pela adoção de critérios meramente subjetivos. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ingresso. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 2º. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Matrícula realizada por força de medida judicial precária, posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535, desacompanhada da indicação das matérias supostamente omitidas e de sua relevância para o deslinde da controvérsia apresentada nos autos, atrai a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Permanência por decisão liminar. Decurso de tempo e peculiaridades do caso concreto. Existência de excessivo prejuízo. Teoria do fato consumado. Respeito à segurança jurídica. Omissão e ofensa genérica. Fundamentação com base fática distinta. Súmula 284/STF.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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434 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Omissão de informações no inventário pessoal. Eliminação do candidato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos federais indicados. Violação ao art. 5º, xxxvi, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Divergência prejudicada.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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435 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidora público estadual. Certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Certidão já expedida antes da prolação da sentença. Ausência de qualquer utilidade no presente reexame necessário. Teoria do fato consumado. Reexame prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido... ()
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437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Construção de edificações. Casa de veraneio. Margem de rio. Área de preservação permanente. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental. Súmula 613/STJ. Área non aedificandi.
1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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438 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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439 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Teoria do fato consumado. MS 15.471/df. Erro material. Correção, possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios inexistentes. Rediscussão do mérito, impossibilidade. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a ordem em pleito mandamental de anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da impetrante no cargo de auditora-fiscal do trabalho, com base no MS 15.471/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe 2.8.2013. Também, há petição em prol da retificação de erro material, juntada pela impetrante (fls. 499-506). ... ()
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441 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Perpetuação de intervenção ilegal em área de preservação permanente (app). Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP - área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ante, nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias - fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Curso de habilitação à subtenente da polícia militar do estado do Ceará. Comprovação de conclusão regular do curso pelo autor. Transcurso de mais de 13 (treze) anos. Teoria do fato consumado. Possibilidade. Aplicação excepcional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito.... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Preclusão. Matéria solucionada no julgamento da ação rescisória. Rejeição da prelimimar. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de amparo legal para o enquadramento, efetivação ou aproveitamento de escrevente de serventia extrajudicial nos quadros de servidores do poder judiciário estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Alínea «c. Teoria do fato consumado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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445 - STJ. processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado em instituição de ensino superior pública federal enquanto cursava o terceiro ano ensino médio. Pretensão de realização de exame supletivo. Provimento liminar. Matrícula efetivada. Graduação próxima da conclusão. Teoria do fato consumado. Situação excepcional. Restauração da legalidade estrita que ocasiona mais danos que a manutenção da situação consolidada. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema de cotas. Aluna que cursou uma única série do ensino fundamental em escola particular, com nítida feição pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a recorrida enquadra-se na condição de cotista, nos termos da Lei 11.711/2012. Revisão. Súmula 7/STJ. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Servidor público do Município de São Bernardo do Campo ocupante do cargo de Recepcionista de Unidade de Saúde - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Deferimento da medida liminar initio litis, sem oposição do ente público municipal - Documento já expedido - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Concessão da segurança almejada - Manutenção da sentença. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato e manifesta violação da norma jurídica. Inexistência. Permanência de militar temporário no serviço ativo. Estabilidade por força de decisão judicial. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, na qual se objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo 0000836- 91.2006.4.02.5101, sob a alegação de violação do Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... ()
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449 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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450 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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