(DOC. VP 549.8116.8550.9610)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Servidor público do Município de São Bernardo do Campo ocupante do cargo de Recepcionista de Unidade de Saúde - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Deferimento da medida liminar initio litis, sem oposição do ente público municipal - Documento já expedido - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Concessão da segurança almejada - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário e recurso não providos

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