(DOC. VP 153.2734.2000.5100)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórd

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