Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso vestibular. Não pagamento da taxa de inscrição. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão referente à aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 462, a ensejar a adoção da teoria do fato consumado, não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Rediscussão da matéria. Incabível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. ... ()
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553 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Aproveitamento do praça especialista, inscrito no curso oficiais administrativos. Coa, no quadro de oficiais especialistas. Qoe. Impossibilidade. Edital destinado a preencher vagas de quadro de oficiais administrativos. Qoa. Anulação de Portaria. Possibilidade. Súmula do STF, enunciado 473. Observância do contraditório e ampla defesa. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de requisito legalmente estabelecido para o provimento do cargo de 2º tenente do quadro de oficiais administrativos. Qoa. Inteligência do art. 1º, e §§ , da Lei estadual 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ausência de ofensa ao preceito firmado no CF/88, art. 37, XV/88, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio a irredutibilidade de subsídios e vencimentos. Percepção de quantias indevidas no período em que o autor se encontrava no posto de oficial da pmpe. Boa fé. Descontos ilegais e abusivos. Dano moral inocorrente. Improcedência de ambos os apelos. Sentença mantida. Julgamento unânime.
«1. Pelo compulsar dos autos, sobressalta aos olhos que o curso de formação CHO é comum a ambos os Quadros de Oficiais da PMPE (QOA e QOE), cf. art. 10 da Lei 7.038 de 1975, vigente à época dos fatos. Ocorre que, nos termos do art. 1º da referida Lei (n. 7.038/75), o praça só poderá concorrer à promoção para o posto de Oficial se respeitada a sua qualificação. Portanto, o autor não poderia ter concorrido às Vagas do QOA, sendo certo que possui qualificação para o QOE. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Necessidade dessa providência para efeito da liberação ou de retirada por guincho por não poder sem isso circular pelas vias públicas Pagamento imediato de multas, IPVA, licenciamento, pátio e guincho, sem apontamento de nenhum outro débito pendente. Não cumprida a determinação judicial para o licenciamento, não pode a impetrante ser impedida de circular com o seu veículo, podendo uma certidão da ordem judicial substituir o certificado de licenciamento anual, de porte obrigatório, enquanto a determinação judicial não é cumprida, por isso com dispensa de guincho para a retirada do veículo. Caso já tenha ocorrido, sem motivo para reverter, cumpre também aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação da sentença. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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555 - TJSP. AÇÃO POPULAR -
Alegação de contratação irregular de funcionários atuantes junto ao corpo técnico-administrativo, corpo docente e em comissão - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular as contratações - Controvérsia quanto à natureza jurídica da Fundação Educacional de Barretos - Contratações realizadas à época com amparo em decisão judicial ao Presidente da Fundação Educacional de Barretos - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Não foram os réus que requereram a liminar nos autos do processo 199/2005 e sim a própria administração para a qual os réus prestam serviço - No mais, a Fundação Educacional de Barretos teve declarada sua natureza de direito privado pela Justiça em diversas oportunidades - Hipóteses de litigância de má-fé não configuradas - Sentença de procedência em parte reformada. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Tutela antecipada. Participação e conclusão em curso de habilitação à sargento. Modificação da decisão judicial. Prejuízo do postulante. Interesse público. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Os arts. 128, 458, 462 e 475-O, II do CPC não amparam a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pelo Tribunal de origem acerca da teoria do fato consumado aplicada ao caso vertente. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade exige a existência de um mesmo sistema de seleção. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concurso público. Anulação posterior à nomeação, morte e concessão do benefício de pensão por morte. Peculiaridades que autorizam o distinguishing em relação ao tema 476/STF. Provimento negado.
1 - Os autos não tratam de nomeação de servidor por força de decisão liminar, mas de servidor devidamente empossado em cargo público proveniente de concurso público que foi posteriormente objeto de ação ordinária ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Mato Grosso.... ()
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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.
«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. ... ()
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561 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em aresp. Concurso público. Laudo psicotécnico. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu não haver identidade entre os pedidos e as causas de pedir da presente ação e do anterior Mandado de Segurança. Por isso, afastou a configuração da coisa julgada. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade reconhecida. Necessidade de submissão a novo exame. Impossibilidade de ultrapassar a etapa do certame. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, diante da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Não sendo admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico. ... ()
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - As questões relativas à decadência administrativa e o reconhecimento da teoria do fato consumado configuram inovação recursal, porquanto só foram trazidas à baila nas razões do Recurso Especial, não tendo sido objeto de argumentação Apelação e nos Embargos de Declaração opostos pela autora instância originária. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. Militar. Concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Art 98, § 3º, «a, da Lei 6.880/1980, antes da Lei 9.297/1996. Necessidade.
«1. Impossível a análise de alegação de infringência a dispositivo constitucional, na medida em que a via especial cuida de recurso destinado à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica em residência localizada em área de preservação permanente — app. Ofensa à coisa julgada. Recurso especial provido.
1 - O TJSC assentou que tramitou pela 6º Vara Federal de Florianópolis Ação Civil Pública cuja sentença transitou em julgado, determinando à CELESC distribuição S/A que «não promovesse novas ligações à rede de energia elétrica em áreas de proteção ambiental, sob pena de multa, decisão esta com efeito erga omnes. Entretanto a Corte estadual, divergindo do decisum supramencionado, entendeu que a omissão da empresa em estabelecer a prestação do serviço é ilegal, porquanto o imóvel estaria localizado em «área consolidada, inclusive com outras ligações à rede de energia elétrica na região, com clara mitigação fática da proteção ambiental na localidade. O MPE/SC recorreu da decisão.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão, tendo concluído não ser caso de deferimento do pleito liminar, bem como que as demais alegações trazidas pela recorrente (teoria do fato consumado, violação da isonomia e existência de fato novo) não podem ser examinadas/acolhidas no momento em que se encontra o processo. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA MARGEM DA LAGOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. IRRESIGNAÇÃO.
1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INVALIDA A SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A ARGUIR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, SEM ANTECIPAR DESDE LOGO NO BOJO DO RECURSO «O PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR, NA FORMA DO § 8º, DO CPC, art. 272, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), INEXISTENTE NA HIPÓTESE EM QUE A RESPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT NÃO ALTEROU AS CONCLUSÕES JÁ LANÇADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DEVOLVIDA PARA O COLEGIADO O REEXAME DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370, 371 E 479, DO CPC). 3. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SEM LICENÇA, EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL, DE DOIS BARRACÕES DE MADEIRA, POSTERIORMENTE AMPLIADOS E TRANSFORMADOS EM DUAS RESIDÊNCIAS DE ALVENARIA E UM GALPÃO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE AUTO DE EMBARGO PELO MUNICÍPIO. 4. OCUPANTES TAMBÉM AUTUADOS PELA DIVISÃO DE POLÍCIA NAVAL DA CAPITANIA DOS PORTOS E SERLA, PELA IRREGULAR CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP). 5. LAUDO CONCLUSIVO, ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, INDICANDO QUE OS IMÓVEIS DISTAM A MENOS DE 15 (QUINZE) METROS DA LINHA MÉDIA DE ÁGUA E DA FAIXA DE 25 METROS EM TORNO DA LAGOA DE SAQUAREMA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. 6. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL (SÚMULA 613, DO C. STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Lotação na cidade de Juiz de fora/MG há 18 anos. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do Servidor Público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração (AgRg no REsp. 1.072.689/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 19.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da embargante nos quadros da cbmerj. ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, uma vez que os fundamentos aduzidos no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo regimental da amca e outros a que se nega provimento.
«1. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Área de preservação permanente. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Interpretação restritiva do CF. Inadequada. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Secretário Municipal do Meio Ambiente que exigiu, para fins de concessão da licença ambiental prévia para construção de um condomínio comercial, a observância de recuo de 30 metros a partir de rio tubulado que passa próximo ao seu imóvel. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, os recursos foram providos.... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [AgRg no HC 546.082/PR]. Outrossim, incidente, na espécie, a modulação estabelecida no Tema 1.127 do STJ, em prestígio à teoria do fato consumado, ficando, assim, mantidas as decisões judiciais já proferidas (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CECIERJ e pelo REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial objetiva o impetrante, tanto em sede liminar, quanto em sede definitiva, que seja procedida a sua matrícula no curso superior de Direito e prorrogado o prazo para entrega do certificado de conclusão de Ensino Médio/Supletivo. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Acórdão em dissonância com a orientação desta Corte segundo a qual não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame da ordem OAB. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão proferido na corte de origem contraria a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Confirmação pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea «b, da Lei 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Exército. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Distinguishing. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do Fato Consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Ocupação de vagas simultâneas. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Residência médica. Antecipação de tutela. Matrícula efetuada. Curso concluído. Situação consolidada. Irreversibilidade.
«1. O acórdão recorrido constatou a perda do objeto da ação, por considerar que o objetivo dos recorridos havia sido alcançado em 2007, com o cumprimento da decisão que antecipara os efeitos da tutela, tornando imutável a sua situação jurídica. ... ()
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581 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. App. Imóvel irregular. Demolição. Necessidade. Urbanização. Fato consumado. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Danos ambientais ampliados pela demolição. Argumento inadmissível. Burla à jurisprudência vinculante. Inadmissibilidade na origem. Súmula 126/STJ. Agravo em recurso especial (aresp). Impugnação suficiente. Vício de fundamentação. Argumentação genérica. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Aspectos comuns a ambos os recursos. Mérito
1 - A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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583 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.
1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.
«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo e constitucional. Danos ambientais. Ação civil pública. Demolição. Aplicação do princípio da desproporcionalidade. Adoção de outras medidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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589 - STJ. processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário contra a Universidade Federal do Ceará - UFC objetivando autorização judicial de transferência da Universidade Federal da Paraíba para a UFC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186.
«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos não preenchidos.
«1. Ausente violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela: preclusão do debate a respeito do cerceamento de defesa; constitucionalidade da Lei 14.445/2002; previsão editalícia de recursos; inexigência legal de aplicação do exame por psicólogo militar ou junta militar de saúde; e presença de critérios objetivos na avaliação psicológica. ... ()
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592 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Administrativo. Servidor público efetivado pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4.786. Manutenção no cargo. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. ... ()
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593 - STJ. Processo Civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento da liminar. Demolição de construção erguida às margens do Rio Invinhema. Aresto rescindendo lastreado na jurisprudência do STJ. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Agravo improvido.
1 - A questão referente às construções irregulares que foram erguidas às margens do Rio Ivinhema, área de preservação permanente, já é conhecida por esta Corte Superior, havendo vários precedentes nos quais se afasta a teoria do fato consumado para se determinar o restabelecimento do dano ambiental, com a demolição das casas de veraneio que ali foram construídas. ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação por força de medida liminar. Anulação por determinação judicial. Não preenchimento do requisitos do edital. Falta de prequestionamento dos temas invocados. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a violação dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade e aplicação da teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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595 - STJ. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge que muda seu domicílio para tomar posse em cargo público. Previsão legal. Inexistência. Situação consolidada no tempo. Proteção à família. Necessidade. CF/88, art. 226. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a e 84.
«Conforme recente jurisprudência do STF e deste Tribunal, não se aplica a teoria do fato consumado quando, por força de decisão liminar, o agravado alcançou o objetivo almejado. Hipótese em que, por força de liminar, foi concedido ao agravado o direito de ser removido da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, para acompanhar sua esposa que mudou seu domicílio para tomar posse em cargo público. ... ()
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596 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. ... ()
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597 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada. 2. No mérito da lide, é inafastável o reconhecimento quanto à inocorrência de decadência administrativa, para a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria, consoante a regra do art. 48-A da Lei Municipal 14.141/06. 3. Possibilidade de revisão administrativa do valor do referido benefício previdenciário, com a redução proporcional dos respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora. 4. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da teoria do fato consumado e do princípio da irredutibilidade de proventos. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a impossibilidade de revisão de benefício previdenciário, na esfera administrativa, por força da ocorrência de decadência; b) determinar o pagamento de diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. ... ()
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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Enade. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelos recorridos, que não se submeteram ao enade. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que os recorridos alcançaram, por meio de concessão de liminar em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de origem, a colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do curso de Medicina há mais de três anos. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública objetivando a demolição e recomposição ambiental de área localizada na costa do município de Ilha Comprida. Sentença de improcedência. Apelo do MP demandante. Sem razão. 1) Alegada existência de dupla proteção ambiental, sendo uma a APA da Ilha Comprida (regulamentada pelo Decreto Estadual 30.817/1989), e outra a APP (art. 4º, VI do atual CF e Resolução CONAMA 303/2002). Proteções inaplicáveis ao caso. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Intervenção antrópica ocorrida ao menos desde 1962, quando vigia o CF de 1934 que somente protegia as áreas com «florestas protectoras, estas inexistentes à época. Criação da APA, por sua vez, que também foi posterior à intervenção antrópica, sendo também inaplicável ao caso. Precedentes desta C. Câmara; 2) Ainda que assim não fosse, há constatação por perícia que o muro de arrimo construído pelos possuidores traz melhoramento ao meio ambiente, já que impede a provável erosão do solo. Recurso desprovido... ()
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