(DOC. VP 210.8080.4233.9876)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Exército. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Distinguishing. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a Teoria do Fato Consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. 2 - Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos auto

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