(DOC. VP 240.3040.2518.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados - fundamento da ação rescisória pelo CPC/2015, art. 966, V - não foram analisadas pela decisão rescindenda, cujos fundamentos se limitaram a reconhecer caracterização de omissão na fundamentação do acórdão e

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