(DOC. VP 136.9811.2004.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. Militar. Concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Art 98, § 3º, «a», da Lei 6.880/1980, antes da Lei 9.297/1996. Necessidade.

«1. Impossível a análise de alegação de infringência a dispositivo constitucional, na medida em que a via especial cuida de recurso destinado à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. Era imprescindível a autorização do Presidente da República, para que houvesse a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de exercício de cargo de magistério, antes da alteração da Lei 6.880/1980 pela Lei 9.297/1996. 3. A autorizaç

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