(DOC. VP 210.8131.1313.9418)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Ocupação de vagas simultâneas. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Hipótese em que a segurança foi concedida há mais de sete anos para manter o recorrido nos dois cursos de graduação, o que enseja, no pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote