(DOC. VP 175.3664.0001.7800)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Administrativo. Servidor público efetivado pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4.786. Manutenção no cargo. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. 2. Nas razões do Recurso Ordinário, os recorrentes deixam de impugnar de forma específica os fundamentos do julgado recorrido que negou provimento ao Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote