Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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701 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem particular impetrou mandado de segurança objetivando a liberação de tratores apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA utilizados na prática de ilícitos ambientais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que deu provimento ao recurso especial do IBAMA.... ()
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702 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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703 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.
«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... ()
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704 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo. Recursos de apelação cível ação civil pública atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional ede efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Prejudiciais de mérito prescrição edecadência rejeição. Prevalece o poder de autotutela da administraçãopública mesmo decorrido prazo decadencial tema 839 de repercussãogeral STF (re 817338 df) prejudiciais de cerceamento de defesa e deausência de fundamentação rejeição. Requisitos do art 19 do ADCT dacf/88 ausência de comprovação da prestação de serviço público noperíodo de cinco anos ininterruptos ao tempo da promulgação daCF/88 ausência de aprovação em concurso público deprovas ou provas e títulos como pré requisito para obtenção daefetividade atos flagrantemente inconstitucionais pretensão deaplicação dos princípios da segurança jurídica da dignidade da pessoahumana da boa fé e da teoria do fato consumado impossibilidade imperatividade da CF/88 pretendida modulação dosefeitos da sentença para a situação de servidor inativo em decorrênciado preenchimento dos requisitos para aposentadoria (adi 4876 e 1241 STF) declaração de nulidade que não produzirá extinção do seu históricofuncional nem das contribuições previdenciárias que deverão seraverbadas perante o INSS com adequação ao regime geral da previdênciasocial exclusão da multa imposta pelo juízo a quo quando da análise dos embargos opostos em face da sentença considerados protelatórios deferimento. Recursos interpostos pela ré provido em parte e pela assembleia legislativa desprovimento. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. No STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração e posterior agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Governo collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Pensão. Regime estatutário. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Controvérsia decidida em consonância com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Súmula 83/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da sentença. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Óbice impeditivo do conhecimento também pela divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE - , foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. ... ()
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707 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo legal no recurso de apelação. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física em segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. Agravo provido.
«1. Em sua atrial, o autor pugna pelo estabelecimento de nova data, diversa da previamente fixada em edital do concurso público, a fim de possibilitar-lhe a realização de novo Teste de Aptidão Física, em razão de ter sofrido lesão traumática no ombro esquerdo (CID M62.6) durante a realização da referida avaliação. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária). Embargos de declaração rejeitados.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revalidação de diploma simplificada. Medida judicial precária. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente. Referendo da Corte Especial.
«I - Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPETRANTES. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da tentativa e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pedido de anulação de questões objetivas e consequente declaração do direito de prosseguir no certame. Ilegalidade flagrante. Tema 485/STF. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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715 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA DA VÍTIMA CONTENDO R$ 1.350,00, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVAE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A EFETIVA SUBTRAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO. TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 934/STJ.
APELO DESPROVIDO.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). ... ()
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717 - STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança. Situação fática consolidada. Hipótese que não se subsume ao julgado do STF proferido no recurso extraordinário 608.402/RN. Rg. Manutenção do acórdão anterior. Determinação de regular processamento do recurso extraordinário.
«1. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, decidiu não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, sendo descabido, nestes casos, invocar-se o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima (RE 608.402/RN - RG, Relator Excelentíssimo Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). ... ()
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718 - TJPE. Constitucional, processual civil e administrativo. Aluno menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio aprovado em exame vestibular. Inscrição em exame supletivo. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade definida em uniformização jurisprudencial. Modulação dos efeitos da decisão uniformadora. Adequação ao caso concreto arguições técnicas rejeitadas. Recurso de agravo improvido.
«1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. ... ()
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidata que permaneceu no cargo até aposentadoria, após 15 (quinze) anos de exercício no cargo. Manutenção da decisão agravada. Precedentes do STF e desta corte, em casos análogos. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de mácula pontada. Irresignação da recorrente. Julgados trazidos pela parte recorrente em dissonância com a atual jurisprudência do tema controvertido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato da Diretora do CESEC - Centro Estadual de Educação Continuada de Uberlândia. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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721 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa. Edificação irregular em imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona da Vida Silvestre da área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida. Município de Iguape. Pretensão do Ministério Público de compelir o proprietário do imóvel a cessar a intervenção, a demolir a construção e a promover a recomposição da área degradada. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Estado (CF/88, art. 225, caput) que não pode ser, meramente, confrontado com o direito de propriedade, cumprindo harmonizá-los. A construção irregular ofende os Decretos Estaduais 26.881/1987 e 30.817/1987 e a Resolução 303/2002 do CONAMA. A ocupação não é anterior a estas normas, pois a aquisição do imóvel pelo réu ocorreu em 2009. As provas demonstram que a supressão de vegetação é relativamente recente, assim como a disposição de materiais voltados à construção da nova edificação. O CF de 1965 (Lei 4.771) já estava em vigor à época em que o réu adquiriu o imóvel. A Súmula 613/STJ não admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos feitos que versem sobre direito ambiental. O direito de propriedade não se sobrepõe à preservação da natureza como dever do Estado e direito fundamental, mesmo porque não há direito adquirido à degradação ambiental. Em situação que tal, há de que ponderar sobre a função social da propriedade, no que afeta à limitação imposta pelo Poder Público ao uso do bem pelo particular que seja o titular do domínio. O fato de que se trata de ocupação antrópica não implica salvo-conduto para que o titular da propriedade dela faça o que bem entender, sem dever satisfação à autoridade ambiental competente ou se adequar às normas legais e infralegais aplicáveis à espécie. A demolição não é medida extrema ou por demais rígida e inadequada, já que, no caso em tela, ela se mostra apropriada e exigível, diante do descompasso dessa edificação em relação aos ditames do direito ambiental e às posturas municipais relativas ao uso e à ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()
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722 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Manutenção ou retratação de acórdão em virtude de recurso repetitivo. Remarcação de teste de aptidão física, em virtude de doença (gastroenterite. C.i.d. B-349). Liminar deferida em sede de mandado de segurança, posteriormente extinto sem Resolução do mérito por ausência do requisito prova pré-constituída. Ajuizamento de ação de conhecimento para tratar da continuidade do direito do autor. Tutela antecipada deferida. Duas relações processuais distintas. Julgamento do recurso extraordinário 630.733-df, rel. Min. Gilmar mendes, com repercussão geral. Teste físico realizado de forma válida, pois amparado em decisão judicial. Juízo de retratação apenas para fazer adequar a decisão deste órgão fracionário à decisão do STF, no que se refere à questão da segurança jurídica.
«1. A situação dos autos é peculiar. Em caráter excepcional, decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Público fazer o juízo de retratação, apenas para fazer adequar o caso à ressalva feita por oportunidade do julgamento do STF, no RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral, pois à época da realização da remarcação e realização do novo teste, o autor, ora recorrente, estava amparado por decisão judicial. ... ()
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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Matrícula determinada por força de liminar, confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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724 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Impetrante nomeada precariamente, por força de decisão liminar proferida em ação mandamental. Decisão definitiva que não garante a nomeação e posse. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no ato de exoneração. Inexistência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Liza Santos de Oliveira contra ato supostamente ilegal e arbitrário, atribuído à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, consistente na sua exoneração do cargo de agente penitenciário. ... ()
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725 - TJMG. Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.
«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... ()
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726 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... ()
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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no própria Lei 10.522/2002, art. 26 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão «ações sociais» não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão «ações sociais», para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social; b) o termo «ação social» presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 193, CF/88, art. 194, CF/88, art. 196, CF/88, art. 201, CF/88, art. 203, CF/88, art. 205, CF/88, art. 215 e CF/88, art. 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto); c) o direito à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam a pavimentação e a drenagem de vias públicas, compõem o rol de prerrogativas que dão significado à garantia das cidades sustentáveis, conforme previsão da Lei 10.257/2001, art. 2º - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra, a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto na Lei 10.522/2002, art. 26; d) a jurisprudência do STJ entende pela rejeição à aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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729 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Extravio das mercadorias por terceiro que se apresentou como preposto da ré. Estelionato. Fato incontroverso. Ausência de elementos suficientes para atribuir responsabilidade à transportadora. Envolvimento de funcionários seus no fato. Não demonstração. Teoria do risco. Inaplicabilidade. Fato que não se enquadra entre os riscos normais da atividade desenvolvida. Recurso improvido.
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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concurso para soldado da polícia militar do piaui. Candidatos considerados inaptos no teste físico. Agravo de instrumento. Concessão da liminar pelo tribunal de origem para assegurar aos candidatos o prosseguimento nas demais fases do certame. Posterior julgamento do mérito do agravo com dispensa da repetição dos exames físicos. Ausência de pedido a esse respeito. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita. Ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Serviços educacionais. Estabelecimento de ensino. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar, solidariamente, as rés na obrigação de fazer, consistente na realização da rematrícula da parte autora no 9º semestre do curso de graduação em Engenharia Elétrica, na modalidade EAD e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das requeridas. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Aluno que, não obstante tenha sido matriculado (em 2019) e frequentado regularmente as aulas até o 8º semestre, fora impedido, pela Instituição de Ensino, de efetuar a rematrícula para o semestre seguinte (9º) do seu curso de graduação, sob a justificativa de que a conclusão do Ensino Médio teria ocorrido em 2022, portanto, em data posterior ao ingresso no Ensino Superior. Não se descura do teor do art. 44, II da Lei 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), que dispõe: «A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". Todavia, incumbia às rés, antes de efetuar a matrícula do aluno, exigir toda a documentação necessária. Carece de razoabilidade que a essa altura, - após autorizar a frequência do autor ao curso de graduação por 8 semestres, tendo recebido corretamente os respectivos valores das mensalidades -, as rés se neguem a efetivar a rematrícula do aluno, sob a alegação de irregularidade na documentação por este apresentada. Situação do autor que se encontra consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação, in casu, da Teoria do Fato Consumado. Danos morais configurados. Pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais que comporta acolhimento. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao autor-apelado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Consumidor. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade técnica e informacional. Inversão do ônus probatório. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Falha de segurança constatada. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.
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733 - TJPE. Apelação cível em sede de mandado de segurança. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Realização de exame supletivo por menor de 18 anos. Impossibilidade.
«1. Afigura-se legítima (porquanto proporcional, adequada e coerente com o sistema nacional de cursos e exames supletivos) a idade mínima exigida pelo Lei 9.394/1996, art. 38 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). ... ()
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734 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho.
1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da servidora, que apresenta o quadro de laringite estridulosa, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na capital.... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Demolição de imóveis. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação civil pública objetivando garantir a preservação do meio ambiente e a ordem urbanística do Município de Pirambu/SE, na qual se pleiteia a demolição de construções levantadas no loteamento chamado «Praia do Sol. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação interposta. ... ()
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737 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. ... ()
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738 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Provas com número ímpar de questões. Percentual de acertos. Anulação da exigência de ponto de corte impossibilidade. Recurso de agravo não provido.
«1. Os recorrentes submeteram-se à seleção interna instaurada pela Secretaria de Defesa Social para ingresso no Curso de Formação de Oficiais de Administração da PMPE, cujo Edital não obstante discipline, no item 3 do inciso II, que «O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)., não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 30% (trinta por cento) exigido, nem tampouco versou sobre regras de arredondamento de notas. De fato, exigir-se dos agravantes que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. Precedentes do STJ, Recurso Especial 488.004-DF, e desta Corte de Justiça. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do Ementa: Inserção de débitos na conta corrente do autor por ele não reconhecidos - Relação de consumo configurado - Ausência de prova pela instituição financeira recorrente acerca da origem do débito - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Devolução em dobro de rigor - Dano moral devido com base na teoria do desvio produtivo do consumidor - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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741 - STJ. Processual civil. Ação popular. Recebimento da petição inicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, não se provê. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Marcelo Fernando Conceição, ora recorrido, contra a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Antônio Carlos da Silva, Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Matos de Oliveira e Dorival de Paula Júnior, ora recorrente, objetivando, em síntese, a nulidade do acordo homologado judicialmente entre Dorival e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cujo objeto foi a nomeação pela Prefeitura do candidato classificado em quinto lugar, preterindo o candidato classificado em quarto lugar, e aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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742 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra os ora recorridos em razão de implantação de loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP). ... ()
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743 - TJSP. Apelação da defesa - Furto mediante escalada - Crime consumado - Desnecessidade de exercício da posse mansa, pacífica e desvigiada do bem - Teoria da amotio - Escalada - Provas oral e pericial reveladoras do ingresso no domicílio mediante meio anormal de superação de elevada altura - Pleitos de reconhecimento da tentativa e exclusão da qualificadora afastados - Penas - Bases um quarto acima dos pisos - Adequação - Maus antecedentes - Teoria do esquecimento - Inaplicabilidade - Pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 150 de Repercussão Geral quanto a não incidência do prazo prescricional previsto no CP, art. 64, I, para o fim de reconhecimento dos maus antecedentes - Condenações anteriores que sequer podem ser caracterizadas como antigas - Reincidência específica decorrente de duas outras condenações - Compensação parcial realizada com a atenuante da confissão espontânea para agravar as penas de um sexto - Tema 585 do STJ observado - Regime prisional fechado - Cabimento - Maus antecedentes e reincidência - Fato praticado em residência durante a madrugada - Recurso improvido
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744 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... ()
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745 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fatura para pagamento em valor discrepante da média de consumo - Reclamação do consumidor para correção da leitura - Propositura da ação em interstício temporal diminuto, sem tempo hábil para a concessionária sanar a falha - Fatura revisada, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito - Ausência de fato extraordinário - Conduta da ré que nem em tese pode ser causadora de abalo moral - Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtiv - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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746 - TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa.
Apelo ministerial postulando o reconhecimento da forma consumada do delito, com a manutenção do privilégio. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confessou os fatos. Consumação do crime de furto. Teoria da amotio. O réu não conseguiu sair do local dos fatos. Estava na iminência de deixar estabelecimento vítima quando foi abordado pelos policiais, de modo que não possuiu de fato o bem. Réu tecnicamente primário. Aplicação da sanção isolada de multa bem fundamentada pelo juízo de piso. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Exercício de 10 anos de atividade militar. Estabilidade. Violação aos arts. 50, IV, a, e 139 da Lei 6.880/1980. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de direito à reforma. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Pretensão que não constitui objeto da ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
1.Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. VAZAMENTO DE DADOS. SÚMULA 479/STJ. ÔNUS DA PROVA DO RESSARCIMENTO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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750 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Ausência de conduta imputada ao recorrente. Liame devidamente explicitado. 2. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato. Irrelevância. 3. Crime societário. Existência de indícios de autoria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Da leitura atenta da inicial acusatória, é possível verificar, mesmo que de maneira sutil, a ligação do paciente com os fatos delitivos que lhe são imputados. Por se tratar de crime societário, os indícios de autoria não se revelam de forma isolada, mas dentro do contexto amplamente narrado pelo Ministério Público. ... ()
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