(DOC. VP 210.8200.9668.3347)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (administrativo. Servidor público federal. Auditor-fiscal do trabalho. Fato consumado. Inexistência. Teoria dos motivos determinantes. Nomeação decorrente de decisão judicial. Acórdão proferido em sede de apelação. Anulação. Manutenção da impetrante no cargo até o trânsito em julgado da ação ordinária). Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 2 - No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos vícios acima, tampouco erro material, pois, de maneira clara e coerente, esta Primeira Seção decidiu com base nas seguintes premissas: (i) o motivo elencado para justificar a anulação da nomeação da impetrante

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