(DOC. VP 230.3280.2330.8517)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidata que permaneceu no cargo até aposentadoria, após 15 (quinze) anos de exercício no cargo. Manutenção da decisão agravada. Precedentes do STF e desta corte, em casos análogos. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/1973. II - Candidata que permaneceu no cargo de Agente Penitenciário - por inércia da Administração -, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do exame psicotécnico, no qual havia sido reprovada, tendo sido aposentada, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo. III - Não se desconhece a jurisprudência do STF (Tema 476/STF) e do STJ n

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