(DOC. VP 180.0912.2001.1700)

STJ. Processual civil. Ação popular. Recebimento da petição inicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, não se provê. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Marcelo Fernando Conceição, ora recorrido, contra a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Antônio Carlos da Silva, Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Matos de Oliveira e Dorival de Paula Júnior, ora recorrente, objetivando, em síntese, a nulidade do acordo homologado judicialmente entre Dorival e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cujo objeto foi a nomeação pela Prefeitura do candidato classificado em quinto lugar, preterindo o

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