(DOC. VP 960.7479.0407.9871)
TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa. Apelo ministerial postulando o reconhecimento da forma consumada do delito, com a manutenção do privilégio. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confessou os fatos. Consumação do crime de furto. Teoria da amotio. O réu não conseguiu sair do local dos fatos. Estava na iminência de deixar estabelecimento vítima quando foi abordado pelos policiais, de modo que não possuiu de fato o bem. Réu tecnicamente primário. Aplicação da sanção isolada de multa bem fundamentada pelo juízo de piso. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote