(DOC. VP 640.4517.5309.2808)

TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fatura para pagamento em valor discrepante da média de consumo - Reclamação do consumidor para correção da leitura - Propositura da ação em interstício temporal diminuto, sem tempo hábil para a concessionária sanar a falha - Fatura revisada, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito - Ausência de fato extraordinário - Conduta da ré que nem em tese pode ser causadora de abalo moral - Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtiv - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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