(DOC. VP 221.0290.1612.8796)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). 2 - O inconformismo da parte embarg

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