(DOC. VP 150.4705.2008.4300)

TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo legal no recurso de apelação. Concurso público. Realização de novo teste de aptidão física em segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. Agravo provido.

«1. Em sua atrial, o autor pugna pelo estabelecimento de nova data, diversa da previamente fixada em edital do concurso público, a fim de possibilitar-lhe a realização de novo Teste de Aptidão Física, em razão de ter sofrido lesão traumática no ombro esquerdo (CID M62.6) durante a realização da referida avaliação. 2. In casu, o agravante obteve, através de decisão liminar, a remarcação do TAF (Teste de Aptidão Física), tendo sido aprovado e prosseguido nas demais fases do c

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