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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 102

Artigo102

Art. 102

- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

STJ Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de usucapião. Bem de titularidade de sociedade de economia mista. Não afetação a serviço público a cargo dela. Usucapião extraordinária reconhecida pela corte de origem. Acórdão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Impossibilidade de revisão dos requisitos para a concessão da usucapião. Súmula 7/STJ. Dissídio. Precedentes da mesma corte e cotejo analítico deficiente. Inviabilidade. Súmula 13/STJ e inadequação ao § 1º do art. 255 do RISTJ e § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Não se conheceu do recurso especial. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa de homicídio. Conexão com crimes de invasão de terras da união e dano qualificado contra bem da União. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de realização de sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Competência da Justiça Federal afirmada na origem. Afastar o interesse da união demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Domínio público. Construção. Demolição e retomada administrativas. Imprescritibilidade de bem público. Impossibilidade de usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 102. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Usucapião. Ônus da prova. Sentença que julgou antecipadamente a lide anulada. Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória para desconstituir sentença transitada em julgado em ação adjudicatória de imóvel. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de fortaleza/CE desprovido. Mais detalhes

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único (Dispositivos equivalentes).
CF/88, art. 183 (usucapião. Imóvel urbano).
CF/88, art. 191 (usucapião. Imóvel rural).
Lei 6.969/1981 (Aquisição, por usucapião especial, de imoveis rurais)
Decreto 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas)
CCB/1916, art. 550 (usucapião extraordinário).
CCB/2002, art. 1.238 (Bem público. Usucapião. Impossibilidade).
CCB/2002, art. 1.238 (usucapião extraordinário).
Lei 10.257/2001, art. 9º (Estatuto da Cidade. Da usucapião especial de imóvel urbano)
Medida Provisória 2.220/2001 (Concessão de uso especial. Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)