(DOC. VP 210.8181.1984.8662)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Matrícula determinada por força de liminar, confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamen

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