(DOC. VP 946.5177.2541.7478)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1.

Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. 2. Incidência das regras consumeristas ao caso, pois o fato da autora ser pessoa jurídica não obsta que seja considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º e à luz da Teoria Finalista Mitigada, sendo verificada a hipossuficiência técnica e

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