(DOC. VP 250.6020.1164.2384)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acórdão em dissonância com a orientação desta Corte segundo a qual não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. II - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613/STJ) III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em raz

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