(DOC. VP 152.2294.0001.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso vestibular. Não pagamento da taxa de inscrição. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão referente à aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 462, a ensejar a adoção da teoria do fato consumado, não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II. Para a caracterização da divergência, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, exige-se a demonstração de similitude fática en

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