(DOC. VP 150.1400.8001.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. 2. Consoante se verifica do acórdão embargado, a controvérsia já foi suficientemente discutida, tendo inclusive sido asseverado que «os precedentes do STJ invocados pelo agravante não guardam relação com o caso dos autos, em que se requer a inscrição nos quadros da

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