(DOC. VP 210.9090.7614.2435)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Matrícula. Graduação. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 2 - In casu, em decorrência do deferimento da tutela antecipada, que foi confirmada pela sentença, decorreu lapso temporal suficiente à conclusão de 90% do curso de Engenharia Química, de modo a admitir a aplicação da teoria do fato consumado.

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