(DOC. VP 196.6103.7002.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos. Liminar confirmada por sentença. Aprovação no curso de formação. Situação consolidada no tempo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à aplicação da teoria do fato consumado ao caso, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem adotou a aplicação da teoria do fato consumado em face das particularidades dos autos. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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