(DOC. VP 166.4461.7000.1500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor universitário. Não preenchimento das exigências do edital. Desligamento. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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