(DOC. VP 214.4600.0330.1660)

TJSP. Ação civil pública - Pedido de ressarcimento de danos e obrigação de fazer e não fazer - Edificação em área de preservação permanente - Intervenção desautorizada - Aplicabilidade da Súmula 613/STJ no sentido de que «não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental» - Nega-se provimento ao recurso

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