(DOC. VP 170.2313.8000.3100)

STJ. Administrativo. Militar estadual. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Curso de formação de cabo da polícia militar. Promoção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Situação constituída por força de decisão judicial precária.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ressalvada a hipótese de comprovada preterição ou abuso de poder, os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital têm mera expectativa de direito, ainda que surjam novas vagas no período de validade do certame. Precedentes. 2. Esta é também a orientação do STF: RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18/04/2016 e AI 804.705 AgR,

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