(DOC. VP 210.9170.9368.9879)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Decisão surpresa. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento. Aplicação. Teoria do fato consumado. Cram down. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não se há falar em decisão surpresa se o acórdão limita-se a transcrever trecho da decisão constante do andamento processual. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser

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