(DOC. VP 184.5522.7002.5900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do Distrito Federal. Limitação de idade. Ausência de previsão legal. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Controvérsia enfrentada na origem com base em legislação local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, embora emanadas do Congresso Nacional, têm natureza local, o que inviabiliza a análise da controvérsia, nesse ponto, em virtude da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Nas razões do apelo especial, o recorrente não trouxe fundamentação particularizada a respeito do dispositivo de Lei vulnerado pelo aresto combatido, correlacionando-o à teoria do fato cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote