(DOC. VP 422.8729.3308.5522)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando anulação da proibição da participação em evento de carnaval - Liminar deferida - Evento do Carnaval de 2024 - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado

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