(DOC. VP 210.9781.5004.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Indeferimento. Alegação de ofensa aos princípios da confiança legítima e da teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato ilegal ou abusivo não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em face de ato atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Maranhão, objetivando seja determinado à autoridade impetrada a imediata expedição de Certificado de Aprovação no XI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal de origem refor

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