Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ-ENUNCIADO
  • Número 4

STJ - Enunciados Administrativos

1 Documentos Encontrados


Enunciado Administrativo 4/STJ-Enunciado -

(Doc. VP 162.6752.4010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.

«Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18/03/2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.»

Jurisprudência - Enunciado Administrativo 4/STJ-Enunciado