(DOC. VP 853.3118.8802.8058)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - CRITÉRIO ETÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO SUPERADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.

Restando inegavelmente superado o objeto do recurso, que buscava impedir o autor de cursar o 1º ano do ensino fundamental durante o ano de 2024, resta prejudicado o agravo, acolhendo-se a preliminar de perda do objeto. EMENTA v.v -DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA ESCOLAR. ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. REGRESSÃO DE ALUNO. LEGALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote