(DOC. VP 950.9952.7260.7621)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido em favor da Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando obter declaração de exequibilidade de proposta em procedimento licitatório - Matéria de fato - Necessidade de dilação probatória - Ausê

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