(DOC. VP 308.8365.1541.0908)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. Sentença que julgou o feito improcedente. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada pelo Condomínio Residencial Vinhas da Vista Alegre em face do Município de Vinhedo, visando ressarcimento por obras de reparo em muro de contenção devido à erosão do Córrego Sterzeck. O autor alega omissão do município na manutenção do córrego, que teria gerado danos às suas edificações, total

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